Este documento, em atendimento ao art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024:
- formaliza a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da 4EDGE;
- indica o substituto para as hipóteses de ausência, impedimento ou vacância;
- define atribuições, condições de atuação, autonomia técnica e salvaguardas contra conflito de interesses;
- reforça o comprometimento da 4EDGE com a LGPD, as normas e orientações da ANPD e as boas práticas de Governança e Segurança da Informação.
DESIGNAÇÃO
a 4EDGE designa o profissional Fernando Mangili de Abreu como seu Primeiro Encarregado de Dados Pessoais.
Fica indicado ainda o profissional Juan Rogelio Filgueira como Segundo Encarregado de Dados Pessoais, para assegurar a continuidade do canal de comunicação e das atividades nas hipóteses de ausência, impedimento ou vacância, até nova deliberação formal da 4EDGE.
A designação é por prazo indeterminado e permanecerá válida até revogação ou substituição formalizada por escrito, sem prejuízo da atualização imediata dos canais de comunicação.
A identidade do Encarregado e suas informações de contato serão divulgadas publicamente, de forma clara, objetiva e facilmente acessível, preferencialmente no sítio eletrônico da 4EDGE e nos documentos de transparência aplicáveis.
ATRIBUIÇÕES
o Encarregado de Dados Pessoais exercerá, como canal de comunicação e agente de orientação, as seguintes atribuições:
- aceitar reclamações e comunicações de Titulares, prestando esclarecimentos e adotando ou encaminhando as providências cabíveis;
- receber comunicações da ANPD e adotar ou coordenar as providências necessárias;
- orientar empregados, administradores, prestadores de serviços e contratados sobre as boas práticas de proteção de dados pessoais;
- executar as demais atribuições determinadas pela 4EDGE ou estabelecidas em normas e orientações da ANPD.
No exercício de suas atividades de assistência e orientação, o Encarregado de Dados Pessoais poderá atuar, entre outros, nos seguintes temas:
- registro e comunicação de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais;
- registro das operações de tratamento de dados pessoais;
- elaboração e revisão de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD);
- mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais;
- medidas de segurança técnicas e administrativas, em articulação com as áreas competentes;
- processos, políticas internas, avisos de privacidade e procedimentos de atendimento aos direitos dos titulares;
- instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
- transferências internacionais de dados pessoais;
- produtos e serviços que adotem privacidade desde a concepção e por padrão, bem como limitação da coleta ao mínimo necessário;
- regras de boas práticas, programa de governança em privacidade e decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais.
A atuação do Encarregado de Dados Pessoais é de assessoramento, orientação e comunicação. A responsabilidade pelas decisões, pela conformidade das operações de tratamento e pelo cumprimento das obrigações legais permanece com a 4EDGE e com os demais Agentes de tratamento, conforme o caso.
3. CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO E AUTONOMIA TÉCNICA
a 4EDGE deverá:
- prover os meios necessários ao exercício das atribuições do Encarregado de Dados Pessoais, incluindo recursos humanos, técnicos, administrativos, financeiros, infraestrutura e prazos adequados;
- solicitar a assistência e a orientação do Encarregado de Dados Pessoais nas atividades e decisões estratégicas que afetem ou envolvam tratamento de dados pessoais;
- garantir autonomia técnica, livre de interferências indevidas na definição do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e na comunicação dos resultados;
- assegurar acesso direto à Direção, aos responsáveis pelas decisões estratégicas e às áreas necessárias ao desempenho das atribuições;
- manter meios céleres, eficazes e adequados para a comunicação dos Titulares e da ANPD com o Encarregado de Dados Pessoais;
- resguardar a confidencialidade das informações acessadas no exercício da função e assegurar que o Encarregado não sofra retaliação por orientações técnicas emitidas de boa-fé.
4. CONFLITO DE INTERESSES
o Encarregado de Dados Pessoais deverá declarar à 4EDGE qualquer situação real, potencial ou aparente que possa comprometer, influenciar ou afetar indevidamente sua objetividade ou seu julgamento técnico.
A 4EDGE avaliará periodicamente a compatibilidade das funções exercidas pelo Encarregado, especialmente quando houver acumulação com cargos de chefia, gerência ou direção capazes de determinar finalidades ou meios de tratamento de dados pessoais.
Confirmado risco de conflito, a 4EDGE adotará medidas proporcionais, tais como segregação de funções, impedimento no caso concreto, redistribuição de atribuições, consulta ao substituto ou nova designação, mantendo registro da avaliação e das providências adotadas.
5. VIGÊNCIA, PUBLICIDADE E REVISÃO
esta Ata entra em vigor na data de sua assinatura, substitui os atos anteriores sobre a mesma matéria e deverá ser comunicada às áreas internas pertinentes.
A Ata será revisada ao menos uma vez por ano ou sempre que houver alteração normativa, mudança relevante na estrutura organizacional, substituição do Encarregado de Dados Pessoais ou identificação de risco de conflito de interesses.
6. CONTROLE DE ALTERAÇÕES (Natureza das Alterações)
- Criação – em 05/08/2026.
Marcio Renato Talhacolo | Sandro Luís Olbera Scarlassara |
|---|